ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026
PARA INCLUSÃO DE NOVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO CONTRATO Nº 047/2025 ORIUNDA DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2025.

Município de Xapuri - AC, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ: 04.018.560/0001-24, com sede na Rua Floriano Peixoto, n° 114, Centro, Xapuri-Acre, neste ato representado pelo Prefeito o Senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG N.º 378202 SSP/AC e inscrito no CPF sob o n° 698.796.302-97, e residente neste Município, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Órgão Público do Poder Executivo Municipal, neste ato representado pela sua Secretária, a senhora Aucelina da Silva Oliveira, nomeada através do Decreto Nº 002/2025, dora - vante denominado simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES E PRODUTORES RURAIS NOVA ESPE - RANÇA, Pessoa Jurídica, inscrita no CGC/MF sob o Nº. 10.724.368-0001-56, (para grupo formal) com endereço Ramal Tupá, Assentamento Tupá, Zona Rural, Município de Xapuri- AC, E-MAIL: mariabeneditasilva57@gmail.com, doravante denominada simplesmente CONTRATADA neste ato representada por sua presidente, a Senhora Maria Benedita Silva de Abreu, CPF; 752.768.792-49, DDD/Fone: (68) 99237-2566, perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato, decorrente da Concorrência n° 001/2025, homologada pela autoridade competente, realizada nos termos da Lei Federal N.º 14.133/21, e demais alterações, Decreto Municipal nº 016/2024, na forma e condições a seguir estabelecidas, com suas alterações e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
É objeto desta contratação a aquisição de produtos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural familiar.

CLÁUSULA SEGUNDA – INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O presente termo de apostilamento tem como objeto incluir a disponibilidade orçamentária no contrato nº 047/2025, firmada entre as partes na data de 29 de agosto de 2025.
As despesas decorrentes deste Termo de Apostilamento estão programadas em dotação orçamentária conforme a seguir:
Fonte de Recurso: FNDE/PNAE
Programa de Trabalho: 12.361.0006.2.024 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE Pré-Escola.
Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00.0552 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: FNDE/PNAE
Programa de Trabalho: 12.365.0006.2.029 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00.552 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: Recursos Próprios – 25%
Programa de Trabalho: 12.361.0006.2.029 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.00.050 – Material de Consumo
Fonte de Recurso: FNDE/QSE – Salário-Educação.
Programa de Trabalho: 12.361.0006.2.027 – Salário-Educação.
Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00.0550 – Material de Consumo.

Xapuri – AC, 19 de agosto de 2026.

Assina, Maxsuel Maia Pereira, Prefeito de Xapuri Ac.