PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1168 DE 02 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, utlizar o Plano de Trabalho
que especifica, para o exercio de 2023, como parte integrante do
Termo Aditivo ao convênio nº 002/2021 celebrado entre a Prefeitura
de Xapuri e a Associação Beneficente Vitória Régia por força da Lei
Municipal nº 1125/2021”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas
atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o Plano
de Trabalho 2023 (em anexo), como parte integrante do Termo Aditivo
ao Convênio 002/2021 celebrado entre a Prefeitura de Xapuri e a Associação Beneficente Vitória Régia por força da Lei Municipal nº 1125 de
21 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único – O referido Plano de Trabalho é parte integrante do
aditivo ao convênio nº 002/2021 para o exercicio financeiro de 2023.
 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 02 de março de 2023.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal