Lei N° 1068/2020 Consórcio Intermunicipal do Alto Acre

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL N° 1068 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.


“Autoriza o município de Xapuri - Acre a contratar o Consórcio

Público de Direito Público, denominado Consórcio Intermunicipal

de Serviço Socioassistencial do Alto Acre, identificado simplesmente

como CISAC e dá outras providências.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso

de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU

e eu SANCIONO a seguinte LEI.


Art. 1º. Fica o Município de Xapuri - Acre, pelo seu representante

legal, autorizado a contratar o Consórcio Público de Direito Público, denominado Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial

do Alto Acre e Capixaba, identificado, simplesmente como CISAC,

com o Município de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Capixaba.


Parágrafo único. O CISAC tem por objetivo primordial com vistas

ao atendimento efetivo de crianças e adolescentes em situação

de risco, carentes de política de atendimento de Direito à convivência familiar, a prevenção, voltadas a orientação, proteção e até acolhimento institucional, podendo promover, para tanto, ações decorrentes

previstas no protocolo de intenções.


Art. 2º. O protocolo de intenções subscrito em anexo, terá força de Lei.


Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas

por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo

autorizado a proceder a abertura de crédito no orçamento vigente

conforme segue:

PROGRAMA DE TRABALHO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA

SOCIAL
05.02 - DEPARTAMENTOS
08 – ASISSTENCIA SOCIAL
08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0005– DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
08.244.0005.3016 – APOIO A INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.43.00.00 – SUBVENÇÕES
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO –

PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSOS – RECURSO PRÓPRIO


Parágrafo único. O saldo para cobertura das despesas do

caput deste artigo será suprido por meio de ato próprio do

Poder Executivo, via decreto de suplementação.


Art. 4º. Os Projetos atividade acima descritos serão inclusos

no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo ser reabertos no

Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.
 

Art. 5º. A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado

na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município

de Xapuri- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.


Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2020.


FRANCISCO UBIRACY MACHADO DE VASCONCELOS
Prefeito de Xapuri

Lei N° 1068/2020 Consórcio Intermunicipal do Alto Acre

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC :  12.871

    Data: 01/09/2020

    Pág: 125-126

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