PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI MUNICIPAL N° 1068 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

“Autoriza o município de Xapuri - Acre a contratar o Consórcio
Público de Direito Público, denominado Consórcio Intermunicipal 
de Serviço Socioassistencial do Alto Acre, identificado simplesmente 
como CISAC e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso 
de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU 
e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º. Fica o Município de Xapuri - Acre, pelo seu representante
legal, autorizado a contratar o Consórcio Público de Direito Público, denominado Consórcio Intermunicipal de Serviço Socioassistencial
do Alto Acre e Capixaba, identificado, simplesmente como CISAC,
com o Município de Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia e Capixaba.

Parágrafo único. O CISAC tem por objetivo primordial com vistas
ao atendimento efetivo de crianças e adolescentes em situação
de risco, carentes de política de atendimento de Direito à convivência familiar, a prevenção, voltadas a orientação, proteção e até acolhimento institucional, podendo promover, para tanto, ações decorrentes
previstas no protocolo de intenções.

Art. 2º. O protocolo de intenções subscrito em anexo, terá força de Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a proceder a abertura de crédito no orçamento vigente
conforme segue:
PROGRAMA DE TRABALHO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
05.02 - DEPARTAMENTOS
08 – ASISSTENCIA SOCIAL
08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0005– DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
08.244.0005.3016 – APOIO A INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.43.00.00 – SUBVENÇÕES
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO –
PESSOA JURÍDICA
FONTE DE RECURSOS – RECURSO PRÓPRIO

Parágrafo único. O saldo para cobertura das despesas do
caput deste artigo será suprido por meio de ato próprio do
Poder Executivo, via decreto de suplementação.

Art. 4º. Os Projetos atividade acima descritos serão inclusos
no PPA 2018-2021 e LDO 2020, podendo ser reabertos no
Orçamento seguinte, de acordo com a Lei 4.320/64.
 
Art. 5º. A Abertura do Crédito Adicional acima, será incorporado
na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município
de Xapuri- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 de agosto de 2020.

FRANCISCO UBIRACY MACHADO DE VASCONCELOS
Prefeito de Xapuri