PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETEDO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1017 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR 
SUPERAVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no 
uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica
Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar por superávit financeiro no Orçamento
do exercício de 2019, no valor de R$ 312.000,00 (Trezentos e 
Doze Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:

04 – SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMIN. E COORD. GERAL
04.03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PROGRAMAS E
PROJETOS
04.122.0002.2.015 – MANUT. DO DEPO DE ADMINISTRAÇÃO, PROGRAMAS E PROJETOS
3.3.90.93.00.00.0006 - Indenizações e Restituições .........R$ 310.000,00
06 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
12.361.0006.2.028 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
3.3.90.93.00.00.0016 – Indenizações e Restituições............R$ 2.000,00
Total .................................................................................R$ 312.000,00

Art. 2° - Os Recursos para a cobertura do crédito suplementar
do Art. 1º ,são provenientes de superávit financeiro do exercício
de 2018 da fonte de recursos de 106 (Transferências Voluntarias
da União - Convênios) e fonte de recursos 116 – (Transferência do FNDE).

Art. 3º - A alteração orçamentária autorizada por esta lei,
será incluído no PPA 2018-2021 e LDO 2019, de acordo
com a Lei 4.320/64.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de agosto de 2019.
Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal