Lei N° 1017/2019 Abertura de Crédito

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETEDO PREFEITO


LEI MUNICIPAL N° 1017 DE 26 DE AGOSTO DE 2019.


“AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR POR

SUPERAVIT FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no

uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica

Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores,

APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.


Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito

Adicional Suplementar por superávit financeiro no Orçamento

do exercício de 2019, no valor de R$ 312.000,00 (Trezentos e

Doze Mil Reais), com a seguinte classificação orçamentária:


04 – SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ADMIN. E COORD. GERAL
04.03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, PROGRAMAS E
PROJETOS
04.122.0002.2.015 – MANUT. DO DEPO DE ADMINISTRAÇÃO, PROGRAMAS E PROJETOS
3.3.90.93.00.00.0006 - Indenizações e Restituições .........R$ 310.000,00
06 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO
12.361.0006.2.028 – MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
3.3.90.93.00.00.0016 – Indenizações e Restituições............R$ 2.000,00
Total .................................................................................R$ 312.000,00


Art. 2° - Os Recursos para a cobertura do crédito suplementar

do Art. 1º ,são provenientes de superávit financeiro do exercício

de 2018 da fonte de recursos de 106 (Transferências Voluntarias

da União - Convênios) e fonte de recursos 116 – (Transferência do FNDE).


Art. 3º - A alteração orçamentária autorizada por esta lei,

será incluído no PPA 2018-2021 e LDO 2019, de acordo

com a Lei 4.320/64.


Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de agosto de 2019.
Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal

Lei N° 1017/2019 Abertura de Crédito

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC : 12.628

    Data: 04/09/2019

    Pág: 61

  • Facebook
  • YouTube
  • Instagram
  • Webmail - Prefeitura de Xapuri
Receba informações

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Xapuri
CNPJ 04.018.560/0001-24

R. 24 de janeiro, 175

CEP 69930-000, Centro, Xapuri 


E-mail:  prefeituraxapuris@gmail.com

Fone: (68) 99603-1987

 

Segunda a sexta: 08:00 as 17:00

NAVEGAÇÃO

Município

- Hino e Símbolos
- Pontos Turísticos
- Galeria de ex-prefeito

Servidor Público

- Concursos
- Contracheque Online

Políticas (LGPD)

- Política de Privacidade

- Acessibilidade + Digital

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.