ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI-AC
 
 
          CONTRATO N°070/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°070/2025
PROCESSO ADM. N°095/2025
Portaria N°637/2025 Gestor e Fiscal de Contrato N°070/2025 
CONTRATADO: DANIELA DANIEL DA SILVA LIMA 
CPF: 321.854.722-91
VALOR R$ 6.600,00
VIGÊNCIA:  03 Meses
DATA DA ASSINATURA: 25/11/2025
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 018/2025
O Município de Xapuri – Acre, inscrito no CNPJ no 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Maxsuel Maia Pereira, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, Artigo 72, da Lei No 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por inexigibilidade de Licitação, embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei Federal no 14.133/2021. Ademais, concorda com o Parecer Jurídico no 118/2025, para o procedimento de contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação No 017/2025,
embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei 14.133/2021, referente à locação de 01(um) imóvel urbano bem localizado e de fácil acesso, sendo 03 (três) salas comerciais com banheiro privativo em cada sala, localizado na rua Guilherme Ferreira, No 319, bairro Raimundo Herminio de Melo em Xapuri – Acre, para o funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, em favor da Pessoa Física DANIELA DANIEL DA SILVA LIMA – CPF: 321.854.722-91.

Xapuri – Acre, 25 de novembro de 2025

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito