ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI-AC
 
 
          CONTRATO N°063/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°063/2025
PROCESSO ADM. N°088/2025
Portaria N°521/2025 Gestor e Fiscal de Contrato N°063/2025 
CONTRATADO:  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE XAPURI
CNPJ: 03.268.697/0001-74
VALOR R$ 18.216,00
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 10/11/2025
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°016/2025
O Município de Xapuri – Acre, inscrito no CNPJ no 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Maxsuel Maia Pereira, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, Artigo 72, da Lei No 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por inexigibilidade de Licitação, embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei Federal no 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico no 117/2025, para o procedimento de contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação No 016/2025, embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE XAPURI, CPF No 03.268.697/0001-74, visando a Locação de imóvel urbano bem localizado e de fácil acesso, localizado na rua Coronel Brandão, No 110, Centro de Xapuri – Acre, para funcionamento da Secretaria Municipal de Política Para Mulheres de Xapuri.

Xapuri – Acre, 10 de novembro de 2025

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito