ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE XAPURI-AC
 
PORTARIA PMX N°521/2025 DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal no 14.133/2021 e orienta.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;
 
CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;
 
CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE:
Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL do Contrato no 063/2025, cujo objeto é Locação de imóvel urbano bem localizado e de fácil acesso, localizado na rua Coronel Brandão, No 110, Centro de Xapuri – Acre, para funcionamento da Secretaria Municipal de Política Para Mulheres de Xapuri.

FUNÇÃO NOME
GESTOR Ana Carla de Oliveira Caetano Maia, Secretária Municipal de Política Para Mulheres, Decreto No 012/2025.
FISCAL Maria Jeane Barbosa Lima, Diretora Administrativa – Decreto no 023/2025.
 
Art. 2°. Nos casos de contratos, cujo objeto esteja vinculado a aquisições e serviço comuns, os fiscais destes contratos, serão servidores pertencentes ao quadro desta municipalidade, devendo constar no instrumento contratual celebrando o nome e qualificação dos servidores designados.
 
Art. 3°. Caberá aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração.
 
Art. 4°. O fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri – Acre, 10 de novembro de 2025.

MAXSUEL MAIA PEREIRA
Prefeito