ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE XAPURI-AC
 
 
CONTRATO Nº052/2025 - DOEAC N°14.124
Portaria N°521/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°050/2025
PROCESSO ADM. N°074/2025
CONTRATADO: V. F. REIS LTDA
CNPJ 12.278.579/0001-38
VALOR R$ 125.448,00 
VIGÊNCIA: 12 Meses
DATA DA ASSINATURA: 15/09/2025
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO No 017/2025
O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ no 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do Artigo 72, da Lei No 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação. Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação no 017/2025, embasado no inciso I, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da pessoa jurídica V. F. REIS LTDA, inscrito (a) no CNPJ/MF sob o no 12.576.728/0001-45, cujo objeto é Contratação de serviços de engenharia civil para elaboração de projetos e fiscalização de obras, para atender a Prefeitura Municipal de Xapuri - AC.
 
Xapuri – Acre, 12 de setembro de 2025
 
Maxsuel Maia Pereira
Prefeito