ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
 
 
CONTRATADO: Jordao & Brito Advogados Associados
CNPJ 35.699.428/0001-59
Valor Mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
VIGÊNCIA :12 meses

 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica, visando
a prestação de serviço de Consultoria e Assessoria Jurídica
compreendendo emissão de pareceres;
representação judicial e extrajudicial no âmbito dos tribunais;
presença de profissional na sede da administração pública municipal;
elaboração, confecção, desenvolvimento e finalização de qualquer
ação dos atos administrativos permanentes à tutela dos interesses
da Procuradoria Jurídica do Município de Xapuri.

Favorecido: Jordao & Brito Advogados Associados.
CNPJ nº. 35.699.428/0001-59

Prazo de Execução:12 meses

Valor Mensal: R$ 8.000,00 (oito mil reais)

Fundamento Legal: Artigos 25, inciso II, da Lei nº. 8.666/93,
de 21.06.93.

Justificativa anexa nos autos do processo de Inexigibilidade
nº. 001/2021.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a
justificativa apresentada pelo responsável por processos
de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de
Inexigibilidade nº. 001/2021, nos termos do Art. 26 da Lei
n°. 8.666/93 e suas atualizações.

Xapuri – Acre, 27 de janeiro de 2021

FRANCISCO UBIRACY MACHADO DE VASCONCELOS
Prefeito Municipal