Portal de Publicações Oficiais

DL N°028/2024- Medicamentos Controlados

📅Publicado em 

21 de outubro de 2024

Decreto Nº170/2024 - Consignações em folha de pagamento dos servidores públicos

📅Publicado em 

17 de outubro de 2024

DL N°024/2024 - Educador Físico

📅Publicado em 

11 de outubro de 2024

Lei N°1242/2024 - Política de Saneamento Básico e Fundo de Saneamento Básico

📅Publicado em 

8 de outubro de 2024

LAU - Construção de Unidades Habitacionais

📅Publicado em 

3 de outubro de 2024

RGF 2º Quadrimestre 2024

📅Publicado em 

30 de setembro de 2024

RREO 2024 - 4º Bimestre

📅Publicado em 

27 de setembro de 2024

Licença Prévia - CAPTAÇÃO DE ÁGUA (SUBTERRÂNEA)

📅Publicado em 

25 de setembro de 2024

PP SRP Nº015/2024 - Locação de Veículo Tipo Van com motorista - Sec. de Saúde

📅Publicado em 

23 de setembro de 2024

PP SRP Nº012/2024 - Gêneros Alimentícios

📅Publicado em 

20 de setembro de 2024

Resolução CMDCA 009/2024 - DEFERIR a Inscrição do PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL

📅Publicado em 

19 de setembro de 2024

Decreto Nº179/2024 - Exonerado DIEGO PANTOJA DO NASCIMENTO

📅Publicado em 

17 de setembro de 2024

Inexigibilidade 004/2024-Locação de um Imovel para Deposito/Almoxarifado

📅Publicado em 

13 de setembro de 2024

Compensação de Crédito Tributário

📅Publicado em 

9 de setembro de 2024

Alvará de Funcionamento e Localização

📅Publicado em 

9 de setembro de 2024

Licença para Demolição

📅Publicado em 

9 de setembro de 2024

Fiscalização para Emissão de Alvará Sanitário

📅Publicado em 

9 de setembro de 2024

Licenciamento Ambiental para Transporte de Resíduos da Construção Civil

📅Publicado em 

9 de setembro de 2024

Alvará de Implantação de Publicidade

📅Publicado em 

9 de setembro de 2024

Consulta de Débitos

📅Publicado em 

9 de setembro de 2024