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Portal de Publicações Oficiais

Consulte atos, documentos e publicações oficiais do Município.

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Legislação

Lei

Lei 973 de 13 novembro 2018

📅Publicado em 

2018-30-33T00:00:00-05:00

Legislação

Lei

Lei 972 de 13 novembro 2018

📅Publicado em 

2018-30-33T00:00:00-05:00

Legislação

Lei

Lei 975 de 13 novembro 2018

📅Publicado em 

2018-30-33T00:00:00-05:00

Legislação

Lei

Lei 976 de 13 novembro 2018

📅Publicado em 

2018-30-33T00:00:00-05:00

Legislação

Lei

Lei 974 de 13 novembro 2018

📅Publicado em 

2018-30-33T00:00:00-05:00

Licitações

Tomada de Preços

TP N°007/2018 RECAPEMENTO DE VIAS URBANASCOM CBUQ

📅Publicado em 

2018-29-19T00:00:00-05:00

Licitações

Pregão Presencial

PP SRP 035/2018

📅Publicado em 

2018-29-19T00:00:00-05:00

Licitações

Pregão Presencial

PP SRP 032/2018

📅Publicado em 

2018-21-69T00:00:00-05:00

Licitações

Pregão Presencial

PP SRP 038/2018 - Exames Médico

📅Publicado em 

2018-20-33T00:00:00-05:00

Licitações

Pregão Presencial

PP SRP 040/2018

📅Publicado em 

2018-20-33T00:00:00-05:00

Licitações

Pregão Presencial

PP SRP 041/2018

📅Publicado em 

2018-20-33T00:00:00-05:00

Licitações

Pregão Presencial

PP SRP 039/2018

📅Publicado em 

2018-20-33T00:00:00-05:00

Licitações

Pregão Presencial

PP SRP 037/2018

📅Publicado em 

2018-20-33T00:00:00-05:00

Licitações

Pregão Presencial

PP SRP 042/2018 - Material de Consumo e Permanente

📅Publicado em 

2018-11-48T00:00:00-05:00

Legislação

Lei

Plano Diretor - Lei 786 de 4 de outubro de 2013

📅Publicado em 

2013-08-63T00:00:00-05:00

Licitações

Contrato

CONTRATO N°077/2026 - CONSÓRCIO JJ E PROENGE - DOEAC N°14.185

📅Publicado em 

13 de Jan de 2026 00:00

Licitações

Dispensa de Licitação

DL N° 02/2017 (Gestão Publica )

📅Publicado em 

​

Legislação

Decreto

Decreto Nº014/2024 - Gestores e Fiscais de Contratos

📅Publicado em 

​

Carta de Serviços

CONSULTA

Consulta para Planejamento Familiar

📅Publicado em 

​

Carta de Serviços

ATENDIMENTO

Atendimento pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

📅Publicado em 

​

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