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Portal de Publicações Oficiais

Consulte atos, documentos e publicações oficiais do Município.

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Carta de Serviços

CAC

Débitos Pagos e não Baixados

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Emissão Título Definitivo | 2ª Via

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Licenciamento Ambiental da Atividade de Extração Mineral

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Emissão de Boletim de Cadastramento Imobiliário – BCI

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Nota Fiscal Avulsa

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Autorização Ambiental para Corte de Árvore

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Atendimento de Denúncias Relacionadas a Construções

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Emissão de Certidão Positiva com Efeito Negativo em Processo em Fase Recursal

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Emissão de Declaração de Cadastro Mobiliário – DCM

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Aprovação de Projetos de Parcelamento do Solo

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Inscrição de Cadastro de Credor – Pessoa Física e Jurídica

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Solicitação de Imunidade Tributária

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Revisão de Preço Público de Espaço Público Municipal

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Cancelamento de Débitos

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Emissão de 2ª Via de Alvará de Funcionamento Provisório

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Atualização de Dados do Imóvel

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Licença de Instalação para Postos de Combustíveis

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Solicitação de Laudo de ITBI - Pessoa Física e Jurídica

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

Carta de Serviços

CAC

Engenharia Pública | PROMORE

📅Publicado em 

12 de abril de 2023

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