Lei Municipal n.º 847 de 24 de janeiro de 2015

• Desempenhar as funções de consultoria e assessoramento jurídico e técnico-legislativo do Poder Executivo;

• representar o Município, privativamente, judicial e extrajudicialmente;

• realizar a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, atuando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;

• fazer o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel;

• regularizar os atos administrativos, visando evitar que os mesmos sejam contestados, além de executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação, bem como as atribuições que lhe forem conferidas por Lei e regulamentos municipais, agindo sempre sob a égide dos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.