PREFEITURA DE XAPURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO CMS No 007 DE 26 DE AGOSTO DE 2021

O Conselho Municipal de Saúde de Xapuri, em sua 03a Reunião realizada em 26 de agosto de 2021, com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e no 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Lei Municipal nº 223/1997 e:
 
Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde;
 
Em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi apresentado ao Conselho Municipal de Saúde de Xapurí, Os Planos de Aplicações dos Recursos da emergência de saúde pública – COVID19, conforme Portarias: GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021; GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021 e Portaria nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020 – Xapurí,
 
RESOLVE:

• Art. 1° Aprovar: O Plano de Aplicação do Recurso da Portaria GM/MS nº 731, de 16 de abril de 2021;

• Art. 2° Aprovar: O Plano de Aplicação do Recurso da Portaria GM/MS nº 894, de 11 de maio de 2021;

• Art. 3° Aprovar: O Plano de Aplicação do Recurso da Portaria nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020.

VALCIR DA SILVA FREITAS
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde no 007 de 26 de agosto de 2021, nos termos da Lei Municipal no 223/97 e da Resolução no 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de Maio de 2012.

FRANCISCO UBIRACY MACHADO DE VASCONCELOS
Prefeito de Xapuri