PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
 
RESOLUÇÃO Nº 004, DE 22 DE JULHO DE 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Xapuri - CMAS,
em sua 3ª Reunião Ordinária realizada no dia 22 de julho de 2020,
órgão de controle social dos recursos destinados à Politica Municipal
de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem a Lei Municipal nº 221, de 17 de Fevereiro de 1997 e a Lei
nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência
Social – (LOAS),

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano Municipal de Contingência da Assistência
Social devido a Pandemia do COVID 19;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri Acre, 22 de julho de 2020.

Paulo Alberto Mota Lima
Presidente do CMAS/XAPURI