ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA 
 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ANEXO IX 
Resolução de Criação do Comitê de Gestão Colegiada de Implementação da Lei da Escuta Protegida no município de Xapuri/AC 
RESOLUÇÃO CMDCA//XP – Nº. 013//2025
Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência – de implementação da Lei da Escuta Protegida (Lei Federal de Nº. 13.431/2017) do Município de Xapuri/AC e dá outras providências. 
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Resolução de Criação do Comitê de Gestão Colegiada de Implementação da
Lei da Escuta Protegida no município de Xapuri/AC
RESOLUÇÃO CMDCA//XP – No. 013//2025
Dispõe sobre a criação do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência – de implementação da Lei da Escuta Protegida (Lei Federal de No. 13.431/2017) do Município de Xapuri/AC e dá outras providências.