ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA 
DE XAPURI/AC
 
Resolução de Aprovação do Fluxograma e Protocolo de Atendimento Integrado Pertinente à Lei No. 13. 431/2017) no Município de Xapuri/AC
RESOLUÇÃO CMDCA//XP – No. 012//2025 
Dispõe sobre a Aprovação do Protocolo de Atendimento Integrado da Lei da Escuta Especializada e o Fluxograma de Enfrentamento às Violências Contra Crianças e Adolescentes do Município de Xapuri/AC, em atenção à Lei No 13.431/2017 e dá outras providências.