PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
DE XAPURI/AC
“Regulamenta o Processo de Registro das Organizações da Sociedade Civil – OSC e a renovação de Inscrição de Programas/Projetos Governamentais e não Governamentais junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Xapuri/AC.”
Resolução CMDCA N°009/2025 Regulamenta o registro das OSC e a Renovação
DOEAC 14.128
Pág: 240-241
Data: 15/10/2025





