PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
 CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA 
DE XAPURI/AC
 
RESOLUÇÃO CMDCA N°008/2025
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Assis Brasil – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Xapuri/Ac.

CONSIDERANDO
O artigo 19 da Lei no. 974/2018, que trata da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Xapuri/AC, conforme a Legislação Federal, especificamente nos itens:
VIII – Fixar normas e expedir o Edital Convocatório para o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar, respeitando as Resoluções do CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e esta Lei;
X – Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar juntamente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos cargos e Convocar Suplentes para cumprimento do restante do Mandato;

CONSIDERANDO
A Resolução CMDCA no 026/2023 que publicou a Relação atualizada dos Candidatos que concorreram ao cargo de Conselheiro Tutelar, de acordo com o quantitativo de votos e o Decreto Municipal 005/2024.

CONSIDERANDO
O requerimento de férias datado em 22 de setembro de 2025 pela Sra Amanda Patricia da Silva Galvão, Conselheira Tutelar Titular.

RESOLVE:
Art. 1o. CONVOCAR a Sra. ROSANGELA CALDAS DA SILVA,
para assumir como Conselheira Tutelar Suplente durante o periodo
de férias da Sra. AMANDA PATRICIA DA SILVA GALVÃO , Conselheira
Tutelar Titular, lotada no Conselho Tutelar de Xapuri/AC pelo prazo
de 30 (trinta) dias, correspondente ao periodo de 01 de outubro de
2025 a 01 de novembro de 2025.

Art. 2o. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri/Ac, 29 de setembro de 2025.

Maricksleyda Gondim Artiago Oliveira
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC.
Resolução 006/2025 E
Decreto Municipal No 210/2025