ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
 

RESOLUÇÃO CMDCA 024/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA de XAPURI/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações, no exercício de sua função 
Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de XAPURI/AC.
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Edital N° 001/2023 e suas alterações, que regem o Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Xapuri, para o quadriênio de 2024/2028.
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial do Processo de Escolha para membros do conselho tutelar do município de Xapuri em reunião extraordinária realizada no dia 25 de setembro de 2023, de forma virtual para deliberar sobre a convocação de suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para trabalharem no dia 01 de outubro de 2023 na Eleição do Conselho Tutelar de Xapuri.

RESOLVE:

Art. 1°. Ficam CONVOCADOS os suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para trabalharem no dia 01 de outubro de 2023 das 08h às 17h no Instituto Federal do Acre – IFAC, localizado na Rua Coronel Brandão, n° 1622, Centro, CEP 69930-000 Xapuri-Acre, tendo em vista a necessidade dos mesmos no dia da Eleição do Conselho Tutelar deste município.

Ronaira Azevedo de Barros
Janisclei de Moraes Tavares
Maurilio Flores Portugal 
Rayner Gomes Carneiro

Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Xapuri/Acre, 25 de setembro de 2023.

Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC.

Resolução 001/2023 e Decreto Municipal 085/2023