ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA DE XAPURI/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 017/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Xapuri/AC, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações, no exercício de sua
função Deliberativa e  Controladora das ações da Política de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município
de Xapuri/AC.

CONSIDERANDO a Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro
de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o
território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
 
CONSIDERANDO o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada 
em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023,
mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO a Organização e a condução desse Processo Eleitoral,
Conforme preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos Conselhos 
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos
e controladores das ações relacionadas à Criança e ao Adolescente, 
formados paritariamente por representantes da Sociedade Civil e do Poder
Público Municipal.

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da
Criança e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da 
sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa,
que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas
em âmbito local.

CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária deste CMDCA de Xapuri/AC
em reunião ordinária realizada no dia 24 de julho de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a RECOMPOSIÇÃO da Comissão Especial do
Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do
Município de Xapuri  no ano de 2023:
Janares da Costa Moreira (GOV) 
Joselia Evelim da Silva Azevedo (GOV)
Celina Gabriela da Silva e Silva (Sociedade Civil)
Thiago Fabrício Pereira da Silva (Sociedade Civil)

Art. 2º. Continua designada a Srª Josélia Evelim da Silva Azevedo
para Presidir a referida Comissão.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri/AC, 24 de julho de 2023.

Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC