ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO DO CMDCA N° 013/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA de XAPURI/AC, no uso de suas atribuições
previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações,
no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações
da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
no Município  de XAPURI/AC.

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Edital N° 001/2023
e suas alterações, que regem o Processo de Escolha dos membros do 
Conselho Tutelar do município de Xapuri, para o quadriênio de 2024/2028.

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial do Processo
de Escolha para membros do conselho tutelar do município de Xapuri
em reunião extraordinária realizada no dia 22 de junho de 2023.

RESOLVE:
Art. 1°. APROVAR a deliberação por DESISTÊNCIA da prova de aferição
de conhecimentos elaborada pela Banca Examinadora custeada pelo 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA
/AC em conformidade com a Lei Municipal 974 de 13 de novembro de
2018 em ser art. 19 e os incisos VIII, IX, X e XI.

Art. 2°. APROVAR a deliberação por CONTRATAÇÃO de uma nova
banca para elaboração da prova de aferição de conhecimentos em
conformidade com a Lei Municipal 974 de 13 de novembro de 2018
em ser art. 19 e os incisos VIII, IX, X e XI.

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Xapuri/Acre, 24 de junho de 2023.

Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC.