ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
 
 
RESOLUÇÃO Nº 008 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS,
em Reunião Ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2023,
órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso de
suas atribuições que lhe foram conferidas pela a Lei Municipal
nº 1163, de 20 de dezembro de 2022 e a Lei nº 8.742 de 07 de
dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009,
do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços
Socioassistenciais;

Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único
da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução
nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional
de Assistência Social;

Considerando a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015,
que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único
de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na
modalidade fundo a fundo e dá outras providências;

Considerando, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020,
que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da
Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que
vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e dá outras providências;

Considerando ainda a Portaria MDS Nº 886, de 18 de maio de 2023,
que estabelece diretrizes e procedimentos para a execução de
despesas extraordinárias em ações e serviços do SUAS, autorizadas
na Lei Orçamentária Anual de 2023, e com base no art. 8º da Emenda
Constitucional nº 126, de 2022.

Considerando o estabelecimento do rol padronizado de veículos,
equipamentos e materiais permanentes que podem ser adquiridos
com recursos transferidos pelo Ministério da Cidadania, revoga a
Portaria nº 22, de 17 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.

Considerando a Resolução 01/2023 publicada pelo Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome (MDS). A normativa institui o Programa de Fortalecimento
Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único
da Assistência Social (Procad – Suas), e define os critérios de partilha
do financiamento federal do Programa no exercício de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação do PROCAD SUAS,
de forma extraordinária, no valor de R$ 15.777,35
(quinze mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e cinco centavos),
a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social
de Xapuri Acre.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

José Paulo Pinheiro de Souza
Presidente do CMAS/XAPURI
2023/2025
 
 
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RESOLUÇÃO Nº 008 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, em Reunião Extraordinária realizada no dia 30 de agosto de 2023, órgão superior de deliberação colegiada do SUAS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela a Lei Municipal nº 1163, de 20 de dezembro de 2022 e a Lei 
nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

Considerando sua função de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão
dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços 
socioassistenciais ofertados (NOB-SUAS - artigo 121);

Considerando a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social;

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o recebimento de um veículo tipo Van, oriundo de uma emenda parlamentar do Senador Sérgio Petecão para atendimento na Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica, do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a ser recebido pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Xapuri Acre. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

José Paulo Pinheiro de Souza
Presidente do CMAS/XAPURI
2023/2025