RESOLUÇÃO No 014, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.


O Conselho Municipal de Assistência Social de Xapuri - CMAS, em sua 5a Reunião Extraordinária realizada no dia 30 de agosto de 2018, órgão de controle social dos recursos destinados à Politica Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Municipal no 221, de 17 de Fevereiro de 1997 e a Lei no 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social – (LOAS),


RESOLVE:

 

Art. 1o APROVAR o Plano de Ação para o Co-Financiamento do Governo Federal 2018, a ser executado pela Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Bem Estar Social - SEMCTABES, contendo o planejamento anual de como o Governo Municipal irá utilizar os recursos repassados pelo Governo Federal, por meio da modalidade fundo a fundo, com metas a cumprir.

 

Art. 2o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Xapuri Acre, 30 de agosto de 2018.
Paulo Alberto Mota Lima


Presidente do CMAS/XAPURI
GESTÃO 2017/2019

Resolução N° 014/2018 ( Lei Orgânica de Assistência Social – (LOAS)

Ano
Meses
Publicação
  • DOEAC nº 12.381

    Data 04/09/2018

    Página: 98

     

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