RESOLUÇÃO No 014, DE 30 DE AGOSTO DE 2018.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Xapuri - CMAS,
em sua 5a Reunião Extraordinária realizada no dia 30 de agosto de 2018,
órgão de controle social dos recursos destinados à Politica Municipal
de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem
a Lei Municipal no 221, de 17 de Fevereiro de 1997 e a Lei no 8.742 de 07
de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social – (LOAS),

RESOLVE:
 
Art. 1o APROVAR o Plano de Ação para o Co-Financiamento
do Governo Federal 2018, a ser executado pela Secretaria Municipal
de Cidadania, Trabalho e Bem Estar Social - SEMCTABES, contendo o planejamento anual de como o Governo Municipal irá utilizar os recursos repassados pelo Governo Federal, por meio da modalidade fundo a fundo,
com metas a cumprir.
 
Art. 2o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 
Xapuri Acre, 30 de agosto de 2018.
Paulo Alberto Mota Lima

Presidente do CMAS/XAPURI
GESTÃO 2017/2019