Resolução N°005/2020  - Aprovar o Plano de Ação

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

 

RESOLUÇÃO Nº 005, DE 28 DE JULHO DE 2020.


O Conselho Municipal de Assistência Social de Xapuri - CMAS, em sua
2ª Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2020, órgão

de controle social dos recursos destinados à Politica Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a
Lei Municipal nº 221, de 17 de Fevereiro de 1997 e a Lei nº 8.742 de 07
de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social – (LOAS),
 

Considerando, a Portaria Nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe

acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais

do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135,

de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que

estejam em estado de calamidade pública ou em situação de

emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do

Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde

Pública de  Importância Internacional declarada pela Organização

Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da

Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);


Considerando ainda, a Portaria Nº 63, de 30 de abril de 2020,

que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse

financeiro emergencial de recursos federais para execução de

ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos

Estados Distrito Federal e Municípios devido à situação de

emergência e Saúde Pública de importância Internacional

decorrente do novo corona vírus, COVID-19.


RESOLVE:


Art. 1º Aprovar o Plano de Ação – Execução de Ações

Socioassistenciais - COVID-19, referente aos recursos aceitos

para execução de ações socioassistenciais na forma da Portaria

do Ministério da Cidadania Nº 369, de 29 de abril de 2020,

no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a ser executado

pela Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Bem Estar

Social - SEMCTABES.;


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Xapuri Acre, 28 de julho de 2020.
Paulo Alberto Mota Lima
Presidente do CMAS/XAPURI

Resolução N°005/2020 - Aprovar o Plano de Ação

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC nº 12.890

    Data 29/09/2020

    Página: 271-272

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