PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
 
RESOLUÇÃO Nº 005, DE 28 DE JULHO DE 2020.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Xapuri - CMAS, em sua
2ª Reunião Extraordinária realizada no dia 28 de julho de 2020, órgão
de controle social dos recursos destinados à Politica Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a
Lei Municipal nº 221, de 17 de Fevereiro de 1997 e a Lei nº 8.742 de 07
de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social – (LOAS),
 
Considerando, a Portaria Nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe
acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135,
de 26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que
estejam em estado de calamidade pública ou em situação de
emergência reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do
Distrito Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde
Pública de  Importância Internacional declarada pela Organização
Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da
Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando ainda, a Portaria Nº 63, de 30 de abril de 2020,
que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse
financeiro emergencial de recursos federais para execução de
ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos
Estados Distrito Federal e Municípios devido à situação de
emergência e Saúde Pública de importância Internacional
decorrente do novo corona vírus, COVID-19.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação – Execução de Ações
Socioassistenciais - COVID-19, referente aos recursos aceitos
para execução de ações socioassistenciais na forma da Portaria
do Ministério da Cidadania Nº 369, de 29 de abril de 2020,
no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a ser executado
pela Secretaria Municipal de Cidadania, Trabalho e Bem Estar
Social - SEMCTABES.;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri Acre, 28 de julho de 2020.
Paulo Alberto Mota Lima
Presidente do CMAS/XAPURI