ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO CMDCA 021/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE – CMDCA de XAPURI/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA), na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações, no 
exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da 
Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no 
Município de XAPURI/AC.
CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Edital N° 
001/2023 e suas alterações, que regem o Processo de Escolha dos 
membros do Conselho Tutelar do município de Xapuri, para o quadriênio de 2024/2028.
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial do Processo de 
Escolha para membros do conselho tutelar do município de Xapuri em 
reunião extraordinária realizada no dia 02 de agosto de 2023, para escolha do local de aplicação da prova para candidatos ao Processo de 
Escolha para Membros do Conselho Tutelar.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica definido como local de VOTAÇÃO no dia 01 de outubro de 
2023 das 08h às 17h, para o Processo de Escolha de Membros do Conselho Tutelar do Município de Xapuri/AC, o Instituto Federal do Acre – IFAC, 
localizado na Rua Coronel Brandão, n° 1622, Centro, CEP 69930-000 
Xapuri-Acre 
Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Xapuri/Acre, 03 de agosto de 2023.
Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC.