ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCETE – CMDCA DE XAPURI/AC

RESOLUÇÃO Nº 014/2023/CMDCA - XAPURI
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE XAPURI-ACRE, no uso de suas atribuições 
previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 974/2018 de 13 de 
novembro de 2018.
CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 170 de 2014; CONSIDERANDO a Lei Municipal 974 de 13 de novembro de 2018 
do município de Xapuri-Acre.
CONSIDERANDO o Edital 001/2023 CMDCA que dispõe sobre o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar do município de Xapuri-Acre.
CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária deste CMDCA de Xapuri/Ac na 5ª Reunião Extraordinária realizada em 22 de julho de 2023. 
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR a retificação do Edital 001/2023 do CMDCA que dispõe sobre o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar do 
município de Xapuri, para exclusão do item 6. da terceira etapa do processo de escolha – Avaliação de Saúde e Psicológica, pelo fato da Lei Municipal 974 de 13 de novembro de 2018, não constar obrigatoriedade no cumprimento da presente etapa. 
Art. 2º – APROVAR a retificação do ANEXO III – CRONOGRAMA/ CALENDÁRIO DAS AÇÕES e suas alterações de acordo com o Edital 001/2023 
CMDCA do município de Xapuri/AC, a seguir:
ANEXO III – CRONOGRAMA/ CALENDÁRIO DAS AÇÕES: 
FASES DO EDITAL PRAZOS
Publicação do Edital de Convocação 12/05/2023
Período de Inscrição via Ficha/Formulário 31/05/2023
Publicação da relação de candidatos inscritos habilitados Até 15/06/2023
Aplicação da prova de aferição de conhecimento (Eliminatória) 30/07/2023
Divulgação do gabarito preliminar, no site do diário oficial e na sede do Conselho Municipal dos 01/08/2023 Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de XAPURI/AC.
Divulgação do gabarito oficial no Diário Oficial, no site da Prefeitura de Xapuri e na sede do 04/08/2023 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de XAPURI/AC.
Reunião dos candidatos com a Comissão Especial 07/08/2023
Início da Campanha Eleitoral 14/08/2023
Encaminhamento da Lista de Candidatos habilitados ao TRE Até 24/08/2023
Divulgação dos locais de votação Até 25/09/2023
Realização do Pleito eleitoral para a escolha dos membros para os Conselhos Tutelares de XAPURI, 01/10/2023 conforme disposto no 1.2 deste Edital
Publicação do resultado do Pleito Eleitoral, com a lista dos Candidatos Eleitos no Diário Oficial, 
Até o dia 
03/10/2023
afixada no mural da sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 
CMDCA de XAPURI/AC. Remessa do resultado do Pleito Eleitoral com a lista dos Candidatos Eleitos
 ao Juiz da Infância e Juventude, bem como ao Ministério Público.
Prazo para impetração de Recursos relativos aos descumprimentos das regras da Campanha 04 e 05/10/2023 Eleitoral
Prazos para análise dos Recursos relativos aos descumprimentos das regras da Campanha Eleitoral. 06 e 09/10/2023
Publicação da Decisão Recursal. Até 13/10/2023
Divulgação do Resultado Final do Processo Eleitoral com a publicação da Lista de Candidatos Aptos Até 18/10/2023 no Diário Oficial e na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 
Curso de Formação Inicial 20/11/2023
Diplomação e Posse 10/01/2024
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Xapuri-Acre, 24 de julho de 2023.
Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA – Xapuri/Ac