PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCETE – CMDCA DE XAPURI/AC

RESOLUÇÃO Nº 012/2023/CMDCA - XAPURI
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE XAPURI-ACRE, no uso
de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de
13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), pela Lei Municipal nº 974/2018 de 13 de novembro de 2018.

CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos
Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme
estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente –
ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 170 de 2014;

CONSIDERANDO a Resolução nº 17 de 08 de dezembro de 2022,
que aprovou o custeio na elaboração das provas para realização do Processo
de Escolha para Membros dos Conselheiros Tutelares dos municípios do Acre;

CONSIDERANDO a Resolução nº 06 de 26 de abril de 2023,
que aprova a Banca Examinadora para prestar serviços de Elaboração,
Impressão e Correção de Provas objetivas do Processo de Escolha
dos membros para os Conselhos Tutelares dos municípios que
aderirem ao apoio do CEDCA/AC.

CONSIDERANDO a Resolução nº 08 de 28 de junho de 2023,
que aprova a data de 30 de julho de 2023 para a realização da
prova objetiva aos candidatos aptos inscritos no Processo de
Escolha para membros dos Conselhos Tutelares nos municípios
do Estado do Acre.

CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária deste CMDCA de Xapuri/Ac
na 4ª Reunião Extraordinária realizada em 03 de julho de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR o aceite ao apoio do CEDCA/AC no custeio das
provas objetivas que serão realizadas no dia 30 de julho de 2023,
das 09h às 12h, aos candidatos aptos na etapa de inscrição do
Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar no
quadriênio 2024/2028 deste município, bem como encaminhar a
lista quantitativa dos candidatos aptos na primeira etapa do referido
Processo de Escolha, anexo.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri-Acre, 03 de julho de 2023.

Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA – Xapuri/Ac

RELAÇÃO DE CANDIDATOS APTOS NA ETAPA DE INSCRIÇÃO
DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR Nº 
DE ORDEM N° INSCRIÇÃO NOME CPF SITUAÇÃO
1 1 Railane Santa Ana da Conceição 015.307.652-69 Deferida
2 2 Ana Paula Vieira da Costa 881.307.462-04 Deferida
3 3 Cilenilce Nogueira do Nascimento 889.614.002-15 Deferida
4 4 Sandra Maria Ribeiro de Lima 677.884.402-72 Deferida
5 5 Inayara Suellem da Silva de Oliveira 004.216.352-82 Deferida
6 6 Rosangela Caldas da Silva 634.300.532-34 Deferida
7 7 Júnia da Silva Santos 610.876.022-20 Deferida
8 8 Maria de Nazaré Pereira Royzal 868.668.182-49 Deferida
9 9 Maurilio Flores Portugal 058.608.102-02 Deferida
10 10 Priscila de Oliveira Maia 020.910.442-29 Deferida
11 11 Ângela Maria de Lima Carneiro da Silva 677.239.002-44 Deferida
12 13 Fabiana Mariano Chaves 911.978.562-34 Deferida
13 14 Amanda Patrícia da Silva Galvão 854.962.272-91 Deferida
14 15 Jennifer Maria Rodrigues Pinheiro 026.600.892-56 Deferida
15 16 Ceila Juvino do Nascimento 823.330.172-87 Deferida
16 18 Sebastião dos Santos Gomes 030.810.562-17 Deferida
17 19 Adriana da Silva Rodrigues 902.859.642-91 Deferida
18 20 Maria Andreia Vieira do Nascimento 897.722.962-68 Deferida
19 21 Erinilso Severino de Souza 919.805.342-68 Deferida
20 23 Maria das Dores da Silva Nogueira 002.697.532-73 Deferida
21 24 Ozeias Alves da Silva 010.644.192-24 Deferida
22 25 Nubia da Silva Ferreira 964.169.712-91 Deferida
23 26 Francisca Rodrigues da Silva 789.030.682-20 Deferida
24 27 Beatriz Fontinele da Silva 029.378.742-58 Deferida
25 28 Cleber dos Reis Brito 614.949.092-00 Deferida