ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE – CMDCA DE XAPURI/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 004/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de Xapuri/AC, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações, no exercício de sua
função Deliberativa e Controladora das ações da Política de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Município de Xapuri/AC,

CONSIDERANDO
A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022,
que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para
dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo
o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se
dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em
todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023,
mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO
A Organização e a condução desse Processo Eleitoral, conforme
preconiza o art. 139, da Lei no 8.069/90, cabem aos Conselhos
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos
deliberativos e controladores das ações relacionadas à Criança
e ao Adolescente, formados paritariamente por representantes
da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal.

CONSIDERANDO
Que o Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança
e do Adolescente são resultados de intensa mobilização da sociedade
brasileira no contexto de luta pela democracia participativa, que busca
efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança
e do Adolescente e a implementação das políticas públicas em âmbito local;
 
CONSIDERANDO
A Deliberação da Plenária deste CMDCA de Xapuri/AC em reunião
ordinária realizada no dia 04 de maio de 2023.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Comissão Especial do Processo de Escolha
Unificado de Conselheiros Tutelares do Município de Xapuri no ano de 2023:
Janares da Costa Moreira (GOV)
Joselia Evelim da Silva Azevedo (GOV)
Celina Gabriela da Silva e Silva (Sociedade Civil)
Josimar dos Santos Silva (Sociedade Civil)

Art. 2º. Fica designada o (a) Sr (a) Joselia Evelim da Silva Azevedo
para Presidir a referida Comissão.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri/AC, 11 de maio de 2023.

Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC.