ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI 
 
 
PROCESSO ADM. N°098/2023
 
 
AVISO DE REVOGAÇÃO 
TERMO DE REVOGAÇÃO
Referente: PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2023
O Município de Xapuri, no uso de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público e em conformidade com Art. 71, da Lei nº 14.133/21, e CONSIDERANDO que nesta fase licitatória.
RESOLVEM: o processo licitatório na modalidade cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS TERCEIRIZADOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE OTORRINOLARINGOLOGIA E DE FONOAUDIOLOGIA NO MUNICIPIO DE XAPURI, pelos motivos de fato e de direto a seguir expostos. De início, ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e previsto ainda no item 
14.9 do edital. Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público decorrente de fato superveniente, necessário que seja a licitação revogada para que se proceda um novo certame, assim, verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma melhor, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação, com o objetivo de sanar as incorreções apresentadas, para promovê-la de uma forma que atenda melhor inclusive os interesses das possíveis empresas interessadas.
A revogação de licitações utilizando-se do juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é medida perfeitamente legal.
Persistindo a necessidade deste município, que se elabore novo edital.

Assim, por razões de conveniência e oportunidade e verificado que o interesse público poderá ser satisfeito de uma forma mais adequada, incumbe ao órgão licitante revogar a licitação. Portanto, com fulcro no art. 71, § 3º da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 165, I, “d”, dê-se ciência aos licitantes da revogação da presente licitação, para que, querendo, exerçam a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 03 (três) dias úteis.

Xapuri - AC, 18 de março de 2024.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos 
Prefeito.
 
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EXTRATO DE AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO 
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AVISO DE SUSPENSÃO                                  
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EDITAL E ANEXOS
 
EXTRATO DE AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 038/2023.
A Prefeitura de Xapuri, através da Pregoeira e sua equipe de apoio,
torna público para os interessados, que estará realizando o certame,
abaixo relacionado:
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 038/2023.
OBJETO: Abertura de processo licitatório para a contratação de
empresa especializada na prestação de serviços médicos terceirizados
na realização de exames e procedimentos médicos de otorrinolaringologia
e de fonoaudiologia, para atender as necessidades do Secretaria 
Municipal de Saúde, de acordo com as especificações e quantitativos 
estimados constantes no Termo de Referência anexo I.

Retirada do Edital: Rua Floriano Peixoto, nº 114, Centro – Xapuri - AC, 
no período do dia 28/12/2023 à 15/01/2024, de Segunda à Sexta feira, 
no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, site do
Tribunal de Contas do Estado do Acre: http://www.tce.ac.gov.br/servicos/
licitacoes/, https://www.xapuri.ac.gov.br/licitacoes ou via e-mail: cplxapuri@gmail.com.

Local, Data e Horário de abertura: 15 de janeiro de 2024,
às 11:00 horas, no endereço supramencionado. 

Xapuri - AC, 27 de dezembro de 2023.

Emanuelle Silva de Freitas
PREGOEIRA