PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI – ACRE
GABINETE DO PREFEITO
 
Portaria nº 117, de 24 de Setembro de 2020

O Prefeito Municipal de Xapuri, Estado do Acre, no uso de suas 
atribuições legais e em atenção a legislação Municipal que dispõe 
sobre a estrutura Administrativa do Município de Xapuri – Acre.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora GIRLANE OLIVEIRA DOS SANTOS,
Decreto nº 662/2020, contato nº (68) 99205-6805, para atuar como
fiscal do convenio nº 020/2019, celebrado entre a Prefeitura Municipal
de Xapuri, através do Departamento de Estradas de Rodagem, infraestrutura Hidrovia e Aeroportuária do Acre – DERACRE e o
Município de Xapuri, assinado no dia 31 de maio de 2019, que tem
como objetivo a implementação do programa ramais do Acre,
parceria Governo do Estado e os Municípios do Estado do Acre,
para execução dos servidores de recuperação de ramais.

Art. 2º Compete ao fiscal ora designado, acompanhar a execução
do Convenio celebrado, emitir relatório mensal, bem como, elaborar
parecer conclusivo de execução para prestação de contas do Convênio.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar da data da sua assinatura.

Xapuri Acre, 24 de Setembro de 2020.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal de Xapuri