PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 009 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

O Prefeito Municipal de Xapuri – Acre, no uso de suas atribuições legais, e em atenção a Legislação Município que dispõe sobre a estrutura
Administrativa do Município de Xapuri – Acre, e considerando denúncia
recebida neste Gabinete, para análise e verificação.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, nos termos da Lei 8.112/90, a realização de processo sindicância interna, de caráter sigiloso, para apurar possíveis ilícitos
administrativos praticados por Servidor (es) da Administração Pública
Municipal, comunicados pelo Secretario de Administração e Finanças
Srº Jeferson de Mattos, visando, fundamentação para tomada de decisões e, se for o caso, medidas cabíveis.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Sindicante destinada a apurar o
fato supramencionado, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30
(trinta) dias corridos, contados da publicação desta portaria.
1 – Jeferson de Mattos– Secretário Municipal de Administração de Finanças
2 – Wagner Soares de Menezes – Secretário Municipal de Saúde
3 – João Ribeiro de Freitas – Funcionário Municipal Efetivo
4 – Clénio Jorge Rodrigues Monteiro – Assessor Técnico Especial de Gabinete
 
Art. 3º Os servidores, ora designados, poderão reportar-se diretamente
aos órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução desta investigação.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Art. 5º - Registra-se, publica-se, dê-se ciência e Cumpra-se.
 

Gabinete do Prefeito em, 12 de fevereiro de 2021

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal de Xapuri