ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE XAPURI-AC
 
PORTARIA N°406 de 14 de agosto de 2025
O Prefeito Municipal de Xapuri, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e em atenção a Legislação Municipal que dispõe sobre a estrutura Administrativa do Município de Xapuri – Acre.
 
RESOLVE:
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MDA/INCRA n.o 4, de 25 de novembro de 2024, que instituiu o Programa Terra Cidadã;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa INCRA n.o 148, de 14 de março de 2025, que regulamenta os procedimentos para a celebração de acordos de adesão com entes federativos, visando a execução do Programa Terra Cidadã;

Considerando o que consta no Processo Administrativo INCRA/SEI: n° 54000.074207/2025-14.

RESOLVE:
Art. 1o Instituir o “Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária”, visando a coordenação, supervisão e execução do Plano de Trabalho Terra Cidadã, no âmbito do município de Xapuri.
 
Art. 2o O Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária será constituído por um coordenador e servidores da Prefeitura com qualificação compatíveis as atividades a serem desenvolvidas.
 
Parágrafo único. Integram a equipe do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária do Programa Terra Cidadã, no âmbito da Prefeitura Municipal de Xapuri os seguintes servidores:
Nome do servidor Cargo/Decreto de nomeação Função
Wagner Soares de Meneses Junior Diretor de Assistência Técnica. Dec. 081/2025 Coordenador
Evilane Rodrigues Barroso Coordenadora de Feiras e Desenvolvimento Rural. Dec 143/2025 Membro
Eliomar Soares de Souza Secretário Municipal de Floresta, Agricultura e Pecuária. Dec 004/2025 Membro

Art. 3o Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação.

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito de Xapuri