ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE XAPURI-AC
 
PORTARIA No 012/2025
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XAPURI, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 64, Inciso II da Lei Orgânica do Município
de Xapuri,

RESOLVE:
Art. 1o Designar a Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Rita Maia, localizada à Rua Rotary s/no, Bairro Cerâmica no município de Xapuri, expedir os documentos escolares (Históricos e Certificados), das Escolas Municipais Rurais de Educação Básica e Educação de Jovens e Adultos – EJA, que não possuem Equipes de Gestão, dispostas no ANEXO I, bem como aquelas classificadas como extintas, desativadas ou que estejam com atividades paralisadas dispostas no ANEXO II.
§1o Ensino Fundamental I de 1o ao 5o Ano, com efeito retroativo ao ano de 1983.
§2o Educação de Jovens e Adultos – EJA I (1o ao 5o ano) e EJA II (2o Segmento - 6o ao 9o ano), com efeito retroativo ao ano de 1996

Art. 2o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Xapuri - Ac, em 04 de julho de 2025.

Aucelina da Silva Oliveira
Secretária Municipal de Educação
Decreto n° 002/2025
ANEXO I – Portaria n.o 012/2025 de 04 de julho de 2025