PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 200 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020

O Prefeito Municipal de Xapuri – Acre, no uso de suas atribuições
legais, e em atenção a Legislação Município que dispõe sobre a
estrutura Administrativa do Município de Xapuri – Acre, e 
 
considerando denúncia recebida neste Gabinete, para análise e verificação.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar, nos termos da Lei 8.112/90, a realização de
processo administrativo disciplinar, de caráter sigiloso, para apurar
possíveis ilícitos administrativos praticados por Servidor(es), lotado
(s) na Secretaria Municipal de Floresta, Agricultura e Pecuária de
Xapuri, dada a notícia de conduta ilegal de servidor(es), tendo em
vista que, segundo fato amplamente divulgado em rede social, um
caminhão da referida secretaria teria transportado veículo de
particular entre os municipios de Xapuri e Rio Branco no dia 01
de outubro de 2020.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a
presidência do primeiro, comporem Comissão Sindicante destinada
a apurar o fato supramencionado, devendo concluir seus trabalhos
no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta
portaria.
1 – Felipe Heitor Trevisan – Controlador Geral do Municipio de Xapuri
2 – Carinina Maciel de Oliveira – Secretaria Interina de Gabinete Civil
3 – Clenio Jorge Rodrigues Monteiro – Gabinete do Prefeito
4 – Daniele Cristine Fontana Alves – Secretaria de Planejamento

Art. 3º Os servidores, ora designados, poderão reportar-se
diretamente ao órgão e entidade da Administração Pública,
em diligências necessárias à instrução desta investigação.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
revogada as disposições em contrário.

Art. 5º - Registra-se, publica-se, dê-se ciência e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito em, 01 de outubro de 2020

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal de Xapuri