Portaria Nº 005/2020 - Designar os servidores p/ atuarem como Gestores e Fiscais

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA N° 005 DE 01 DE JUNHO DE 2020


O Secretário Municipal de Cidadania Trabalho e Bem Estar Social de Xapuri

– Acre, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

 

resolve:


Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância

à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2019 celebrado entre a
Secretaria Municipal de Cidanadia Trabalho e Bem Estar Social
e o Sr.Hudson de Souza Miranda,

propietário da empresa HUDSON S.MIRANDA-ME

CNPJ: 011.386.221/0001-66,

assinado no dia 23/09/2019,

com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura,

que tem por objeto a Prestação de Serviços de Internet Banda Larga Via Rádio,

para atender as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA,

TRABALHO E BEM ESTAR SOCIAL – AC , de acordo com as especificações

constantes no Termo de Referência – Anexo I, tudo em conformidade com
os anexos, originária do edital de licitação da modalidade

Pregão Presencial para Registro de Preço Nº 022/2019 e

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2019 parte integrante deste

instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE:
I - Gestor Titular: Jardson Maciel da Silva
II - Gestor Substituto: Elisângela Barros de Souza
III - Fiscal Titular:Rosa Maria de Oliveira e Oliveira
IV - Fiscal Substituto: Ednilce Nicácio de Lima da Silva


Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução

processual do processo administrativo de despesa pública - PADP,

bem como a realização de todos os atos materiais e documentais

necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com

os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites

estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada
PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder
às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso
for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento

do interesse público.


Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas

nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público

em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá

pelos danos que causar.


Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto

contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o
atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.


Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas

nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público

em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá

pelos danos que causar.


Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Xapuri – Acre, 01 de Junho de 2020.


Jardson Maciel da Silva
Secretário Municipal de Assistência Social de Xapuri
Decreto Nº 636/2020

Portaria Nº 005/2020 - Designar os servidores p/ atuarem como Gestores e Fiscais

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.840

    Data: 16/07/2020

    Página: 46

  • Facebook
  • YouTube
  • Instagram
  • Webmail - Prefeitura de Xapuri
Receba informações

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Xapuri
CNPJ 04.018.560/0001-24

R. 24 de janeiro, 175

CEP 69930-000, Centro, Xapuri 


E-mail:  prefeituraxapuris@gmail.com

Fone: (68) 99603-1987

 

Segunda a sexta: 08:00 as 17:00

NAVEGAÇÃO

Município

- Hino e Símbolos
- Pontos Turísticos
- Galeria de ex-prefeito

Servidor Público

- Concursos
- Contracheque Online

Políticas (LGPD)

- Política de Privacidade

- Acessibilidade + Digital

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.