PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°1295 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito
da Administração Pública Municipal de Xapuri/AC, revoga
a Lei Municipal n°796/2013 e a Lei Municipal n°1264/2025,
e dá outras providências.
Lei N°1295/2025 Concessão de diárias, Revoga Lei N°796/2013 e a Lei N°1264/2025
DOEAC 14.163
Pág. 123-124
Data: 08/12/2025
