PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ART. 164 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei N°1292/2025 - Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA
DOEAC 14.118
Pág. 335-336
Data: 01/10/2025