PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1135 DE 12 DE ABRIL DE 2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional especial suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2022, no valor de R$ 700.020,00 (setecentos mil e vinte reais), conforme modalidade de aplicação detalhada abaixo:
Órgão – 07 – SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
07.010 – Fundo Municipal de Saúde
007.10.301.3003 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de APS
3.3.90.30.00.00.00.0014 – Material de Consumo................................. 200.000,00
3.3.90.32.00.00.00.0014 – Mat., bens ou Serv. para Distribuição Gratuita.200.000,00
3.3.90.36.00.00.00.0014 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.... 50.020,00
3.3.90.39.00.00.00.0014 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.. 250.000,00
Total: 700.020,00
Fonte de Recursos: Transferências do Sistema único de Saúde – SUS – Origem União

Art. 2°. Os recursos para cobertura das dotações, autorizado no Artigo anterior deste decreto, serão provenientes do crédito adicional especial oriundo de Transferência Voluntárias destinadas ao Incremento Temporário do Componente de Custeio (Incremento ao PAB) de Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde SUS – Origem União.

Art. 3º. A Abertura do Crédito Adicional acima será incorporado na Lei do PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA do município de Xapuri- Acre e seus anexos correspondentes a Despesa e Receita Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Xapuri-AC, 12 de abril de 2022.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito de Xapuri