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Lei N° 1132/2022 - Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO


LEI MUNICIPAL N° 1132 DE 05 DE ABRIL DE 2022


“Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e da outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER,  que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.


Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal mediante a criação da Diretoria de Turismo na Secretaria Municipal de Cultura que passará a chamar-se Secretaria Municipal de Cultura e Turismo


Art. 2º - A Diretoria prevista no Art. 1º desta Lei terá as atribuições correlatas ao turismo, transferidas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo que passa a se chamar: Secretaria Municipal de Meio Ambiente.


Art 3º - A Diretoria de Turismo terá o seguinte cargo em sua estrutura organizacional:
A – Coordenadoria de Apoio ao Turista


Art 4º - Os organogramas das secretarias modificadas por efeito desta Lei seguem em anexo.


Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Xapuri-AC, em 05 de abril de 2022.


Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal

Lei N° 1132/2022 - Altera a estrutura organizacional do Poder Executivo

  • DOEAC 13.263

    Data: 11/04/2022

    Pág: 78

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