PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1102 DE 22 DE JUNHO DE 2021

“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos de Xapuri – APADEQ”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Parentes e Amigos dos Dependentes Químicos de Xapuri – APADEQ.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal de Xapuri, em 22 de junho de 2021.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal