PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI MUNICIPAL N° 1052 DE 08 DE JUNHO DE 2020.

“Dispõe sobre crédito reforço de dotação orçamentária 
por Excesso de Arrecadação no exercício de 2020, 
e dá Outras Providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso
de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER,  que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU
e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica criado no orçamento crédito reforço de dotação
orçamentária por excesso de arrecadação no valor de R$
2.531,378,05 (dois milhões quinhentos e trinta e um mil,
trezentos e setenta e oito reais e cinco centavos) no exercício
de 2020, conforme os elementos de despesa abaixo:
006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001- GABINETE DO SECRETÁRIO
006.02.12.361.1007 – Construção da Creche Municipal
3.3.90.93.00.00.0016 – Obras e Instalações 2.531.378,05
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO 2.531.378,05

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em, 08 de junho de 2020.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal