PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº. 1044 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VITÓRIA RÉGIA “CENTRO 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL OLHAR DE CRIANÇA”, OBJETIVANDO
A CONCESSÃO FINANCEIRA MENSAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre
no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica
Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com
a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VITÓRIA RÉGIA - “CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL OLHAR DE CRIANÇA”, no exercício de 2020, objetivando a
concessão financeira mensal, nos termos desta Lei.

Parágrafo único. A Associação Beneficente Vitória Régia é pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº.
15.087.278/0001-15 , com sede na Rua Coronel Brandão, 1.599,
Bairro Laranjal, na cidade de Xapuri - Acre.

Art. 2.º O valor dos repasses do convênio serão proveniente dos
Recursos do FUNDEB, e caso necessário de recursos próprio do
município- RP, mediante as matriculas dos alunos do ano anterior.

Paragrafo único – A liberação dos repasses ficará condicionada
à apresentação de um Plano de Trabalho (anexo) detalhado de sua
execução da entidade beneficiada, que será analisado e aprovado
pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3.º Fica a entidade beneficiada a prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal, haja vista
que a municipalidade presta conta de seus recursos bimestralmente.

Parágrafo único – A não prestação de contas implicara no bloqueio
dos repasses da entidade beneficiada. .

Art. 4.º Os recursos utilizados pela Entidade beneficiaria serão para
Custeio Despesas Correntes, não podendo em hipótese nenhuma
serem utilizados em Despesas de Capital.

Art. 5.º A entidade beneficiária deverá comprovar o preenchimento
das condições e requisitos estabelecidos.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos retroativamente a 01 de Fevereiro de 2020.

Gabinete do Prefeito, em 17 de fevereiro de 2020.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipa