PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI MUNICIPAL Nº. 1038 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas
atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte LEI.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, Operação de Crédito no Orçamento do exercício de 2019,
com a seguinte classificação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
04.02- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, CADASTRO E CAPTAÇÃO
DE RECURSOS
04.123.0002.3012- PROGRAMA DA CESSAO ONEROSA
3.1.90.13.00.00.0001 - Obrigações Patronais ..................R$ 250.000,00
4.4.90.51.00.00.0001 - Obras e Instalações ......................R$ 218.000,00
4.4.90.52.00.00.0001 - Equipamentos e Material Permanente
........................R$ 100.000,00
Total ...............................................................................R$ 568.000,00

Art. 2° - Os Recursos provenientes do Art. 1º, proverão da operação de
crédito da Cessão Onerosa.

Art. 3º - O Projeto atividade acima descrito serão atualizado no PPA
2018-2021 e LDO 2019, de acordo com a Lei 4.320/64.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de Dezembro de 2019.

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal