PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI MUNICIPAL N ° 1027 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Dispõe sobre Abertura de Crédito reforço de dotação orçamentária
por remanejamento por anulação parcial ou total no exercício de 2019, 
e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas
atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER,
que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento vigente crédito de reforço
de dotação orçamentária por remanejamento por anulação
parcial ou total no exercício de 2019, conforme transferências
de valores de elementos de despesa abaixo:

PLANO DE TRABALHO
006 – Secretaria Municipal de Educação
006.02.12.361.2030 –Salário Educação
3.3.90.39.00.00.0016 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
40.000,00
PLANO DE TRABALHO
002 – Gabinete do Prefeito
2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.36.00.00.0001 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do recurso previsto no
Art. 1º provirão de anulações parcial/totais do orçamento do exercício
financeiro de 2019 com descriminação abaixo:
PLANO DE TRABALHO
006 – Secretaria Municipal de Educação
006.02.12.361.2030 –Salário Educação
4.4.90.51.00.00.0016 – Obras e Instalações 40.000,00
PLANO DE TRABALHO
002 – Gabinete do Prefeito
2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.3.90.39.00.00.0001 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Total do Remanejamento 50.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua promulgação,
revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Registra-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito em, 27 de novembro de 2019

Maria Auxiliadora Silva de Sales
Prefeita Municipal em Exercício