PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO
 
LEI MUNICIPAL N° 1023 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional por Superávit
Financeiro e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre
no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei 
Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO
a seguinte LEI.

Art.1º - Fica aberto no orçamento vigente o Crédito Adicional
por Superávit Financeiro, na ordem de R$ 1.327.000,00
(um milhão, trezentos e vinte e sete mil reais). Destinadas
às despesas de dotações orçamentárias conforme
discriminadas abaixo:
PROGRAMA DE TRABALHO
01 - GABINETE DO PREFEITO
2.003 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.14.00.00.00.00 0001 Diárias - Civil 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0001Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04 - SEC. MIN. DE PLANEJAMENTO ADM. E COORD. GERAL 02 -
DEPTO DE FINANÇAS CADASTRO E CAPACIT DE RECURSOS
2.011 - MANUT. DPTO. DE FINANÇAS CADASTROS E CAPTAÇÃO
3.3.90.39.00.00.00.00 0001 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00
2.013 - CONTROLE DA DIVIDA DE PRECATORIOS
3.3.90.91.00.00.00.00 0001 - Sentenças Judiciais 265.000,00
2.014 - CONT. DIVIDA COM ELETROACRE BRASILTELECOM DEAS
4.6.90.71.00.00.00.00 0001 - Principal da Divida Contratual Resgatado
68.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10 - FUNDEB
2.037 - MANUT. DESENVOLVIMENTO ENSINO FUNDAMENTAL -
FUNDEB 60%
3.1.90.04.00.00.00.00 0004 - Contratação por Tempo Determinado
164.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
08 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL 03 - DEPTO DE TRANSPORTE RODIVIARIO E HIDROVIARIO
1.039 - MANUT. MELHOR. E AMPLIAÇÃO DA MALHA VIARIA URBANA
3.3.90.39.00.00.00.00 0001 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
07 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
02 - DEPTO FINANCEIRO
1.091 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS E POSTOS DE SAUDE
3.1.90.04.00.00.00.00 0013 - Contratação por Tempo Determinado 9.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 0013 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil 30.000,00
2.039 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.00.00.00.00 0013 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil 60.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 0013 - Obrigações Patronais 20.000,00
10 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.027 - PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - PACS
3.1.90.13.00.00.00.00 0013 - Obrigações Patronais 60.000,00
1.030 - PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF
3.1.90.13.00.00.00.00 0013 - Obrigações Patronais 13.000,00
1.104 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA - PAB FIXO
3.1.90.11.00.00.00.00 0014 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil 55.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 0014 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
250.000,00
TOTAL GERAL DO SUPERAVIT 1.327.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Presente
Crédito Adicional por Superávit Financeiro, provirá dos saldo
financeiro do exercicio de 2018 das seguintes contas deste
Municipio:
FONTE 013
307.436-6 – RP SAÚDE .........................................................192.000,00
FONTE 001
202.662-7 – BASA .................................................................164.000,00
202.602-3 – RPM BASA.........................................................378.000,00
316.310-5 ICMS.....................................................................124.000,00
TOTAL 666.000,00
FONTE 004
6105-0 – FUNDEB...................................................................164.000,00
FONTE 014
12178-9 – CUSTEIO SUS......................................................305.000,00
TOTAL GERAL................................................................R$ 1.327.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação
e consequente publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 29 de outubro de 2019

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal