ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI-AC
 
 
          CONTRATO N°064/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°064/2025
PROCESSO ADM. N°091/2025
Portaria N°626/2025 Gestor e Fiscal de Contrato N°064/2025 
CONTRATADO:  RAPHAELA BRAGANORONHA DE ALCALDE PINTO
CPF: 639.004.322-87
VALOR R$  12.000,00
VIGÊNCIA: 06 Meses
DATA DA ASSINATURA: 10/11/2025
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 017/2025
O Município de Xapuri – Acre, inscrito no CNPJ no 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Maxsuel Maia Pereira, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, Artigo 72, da Lei No 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por inexigibilidade de Licitação, embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei Federal no 14.133/2021.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico no 118/2025, para o procedimento de contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação No 017/2025, embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da Pessoa Física RAPHAELA BRAGA NORONHA DE ALCALDE PINTO, CPF No 639.004.322-87, Situado na Rua Floriano Peixoto, no 095, CEP 69.930-000, Xapuri, visando a Locação de imóvel urbano bem localizado e de fácil acesso, sendo 01 (uma) sala comercial com banheiro privativo, localizado na rua Floriano Peixoto, No 100, para atender a Secretaria Municipal de Gabinete Civil de Xapuri – Acre do Município de Xapuri – Acre, período 06 (seis) meses.
 
Xapuri – Acre, 10 de novembro de 2025
 
Maxsuel Maia Pereira
Prefeito