ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI-AC
 
 
          CONTRATO N°016/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°016/2025
Portaria N°265/2025 - GESTOR e FISCAL do Contrato Nº016/2025 
PROCESSO ADM. N°/2025
CONTRATADO:  RAIMUNDO CALDAS DE BRITO
CPF: 085.583.452-87
VALOR R$  84.000,00
VIGÊNCIA: 12 meses
DATA DA ASSINATURA: 27/06/2025
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO No 010/2025
O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ no 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, sua excelência o senhor Maxsuel Maia Pereira, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, Artigo 72, da Lei No 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por inexigibilidade de Licitação, embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei Federal no 14.133/2021.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação No 010/2025, embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da Pessoa Física RAIMUNDO CALDAS DE BRITO, CPF No 085.583.452-87, Situado na Rua Francisco Vieira dos Santos, no 491 – Laranjal, CEP: 69930000, Xapuri - Acre, visando a Locação de 02 (dois) Imóveis Urbanos bem localizado e de fácil acesso, sendo o primeiro para a Instalação da Farmácia Municipal, localizado na Rua Coronel Brandão, no 776, Centro de Xapuri – Acre e o segundo para instalação do Almoxarifado de Insumos e Equipamentos da Secretaria Municipal de Saúde, localizado na Rua Travessa Oliveira, no 777, Centro de Xapuri – Acre, por um período 12 (doze) meses, no valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).

Xapuri – Acre, 26 de junho de 2025

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito